AREsp 2993452 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal
3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; em observância ao princípio da dialeticidade recursal e por analogia à Súmula nº 182/STJ, a impugnação parcial é insuficiente, especialmente quando não enfrenta o argumento autônomo de aplicabilidade da Súmula 83/STJ à alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Agravo não conhecido.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...