AREsp 2954651 - ACORDAO

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Por não ter indicado expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente, o que inviabiliza seu conhecimento, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF e, por consequência, a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUPERNETWORK TELECOM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Deficiente, Súmula N.º 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Deficiente Súmula N.º 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SUPERNETWORK TELECOM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF diante da deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter indicado expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente, o que inviabiliza seu conhecimento, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF e, por consequência, a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF.