AREsp 2416920 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, o Superior Tribunal de Justiça não pode rever o acórdão por meio de recurso especial, porque tal revisão seria usurpação da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF); assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BALUM PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamento Constitucional, Imunidade Tributária, ITBI, Interpretação Do CTN
Processual Civil Tributário Recurso Especial Fundamento Constitucional Imunidade Tributária ITBI Interpretação Do CTN

Case Brief

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Parties

BALUM PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Se a inatividade da empresa afasta a imunidade do ITBI
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 36 e 37 do CTN quanto à não incidência do ITBI

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, o Superior Tribunal de Justiça não pode rever o acórdão por meio de recurso especial, porque tal revisão seria usurpação da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF); assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.