REsp 2240813 - DECISAO

REsp 2240813 - DECISAO

Considerando que foram atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o tribunal determinou a conversão do feito em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e feito convertido em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Tutela De Urgência, Conversão De Agravo
Direito Processual Civil Recurso Especial Art. 1.022 CPC Tutela De Urgência Conversão De Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de ofensa ao artigo 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 adequação da fundamentação dos acórdãos impugnados
  3. 3 possibilidade de conversão do agravo em recurso especial quando preenchidos os pressupostos de conhecimento

Ratio Decidendi

Considerando que foram atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o tribunal determinou a conversão do feito em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e feito convertido em recurso especial

Orders

  • Determino a conversão do feito em recurso especial
  • Intimem-se