REsp 2199176 - DECISAO

REsp 2199176 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão de origem abordou e fundamentou a questão relativa ao percentual de restituição, inexistindo omissão ou obscuridade a ser sanada; além disso, o recorrente não indicou o dispositivo legal violado e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e da similitude fática exigidos.

Parties
Autor: MATHEUS ARAUJO DOS SANTOS; Autor: PATRIK WENDEL ARAUJO DOS SANTOS; Recorrente (ré): BARRETOS MAIS PRAÇA 106 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Valores) / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Lei 13.786/18
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Devolução De Valores Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Lei 13.786/18

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Parties

MATHEUS ARAUJO DOS SANTOS

Autor

PATRIK WENDEL ARAUJO DOS SANTOS

Autor

BARRETOS MAIS PRAÇA 106 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente (ré)

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Valores) / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão de origem abordou e fundamentou a questão relativa ao percentual de restituição, inexistindo omissão ou obscuridade a ser sanada; além disso, o recorrente não indicou o dispositivo legal violado e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e da similitude fática exigidos.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.