AREsp 3016727 - DECISAO

AREsp 3016727 - DECISAO

Por tratar-se de questões submetidas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), os autos foram restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC; medida determinada com fundamento no art. 256-L do RISTJ e na jurisprudência do STJ sobre afetação.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.378
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378, com possibilidade de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias Do Banco Central, Sobrestamento E Retratação, Prescrição Decenal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Sistemática Dos Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.378

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais destinados a rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade de taxas de juros remuneratórios quando tais conclusões se baseiam em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questões submetidas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), os autos foram restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC; medida determinada com fundamento no art. 256-L do RISTJ e na jurisprudência do STJ sobre afetação.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378, com possibilidade de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal de origem
  • Determinar que os autos fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378