AREsp 2614872 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade do agravo interno e, após exame, conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido, porque a Corte de origem não enfrentou expressamente determinadas questões federais invocadas (incidência dos arts. 927 e 928 do CPC), faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque parte das matérias invocadas versam sobre normas regulamentares ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas do regulamento do plano de previdência, óbices estes insuperáveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ainda, foram afastadas teses constitucionais e de LINDB por inadequação da via. Foi...

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial interposto pela Fundação PETROS
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Prévio Custeio (tema 955/stj), Equilíbrio Atuarial, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj Prévio Custeio (tema 955/stj) Equilíbrio Atuarial +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea a do art. 105 da CF/1988
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (Súmulas 282 e 356/STF; Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade do agravo interno e, após exame, conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido, porque a Corte de origem não enfrentou expressamente determinadas questões federais invocadas (incidência dos arts. 927 e 928 do CPC), faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque parte das matérias invocadas versam sobre normas regulamentares ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas do regulamento do plano de previdência, óbices estes insuperáveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ainda, foram afastadas teses constitucionais e de LINDB por inadequação da via. Foi...

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial interposto pela Fundação PETROS

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante (FUNDAÇÃO PETROS)
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §11, do CPC