REsp 2130089 - DECISAO

REsp 2130089 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação estaria em dissídio, tampouco juntou e procedeu ao cotejo analítico dos precedentes exigidos para demonstração de divergência jurisprudencial, limitando-se a repetir alegações anteriores; tal deficiência acarreta a aplicação da súmula 284 do STF e impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, estando também vedado o conhecimento quando o dissídio se funda em fatos (Súmula 7 do STJ). Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Requisitos De Admissibilidade
Previdência Complementar Processo Civil Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal controvertido
  2. 2 falta de demonstração e cotejo analítico da divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação estaria em dissídio, tampouco juntou e procedeu ao cotejo analítico dos precedentes exigidos para demonstração de divergência jurisprudencial, limitando-se a repetir alegações anteriores; tal deficiência acarreta a aplicação da súmula 284 do STF e impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, estando também vedado o conhecimento quando o dissídio se funda em fatos (Súmula 7 do STJ). Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...