REsp 2241828 - DECISAO

REsp 2241828 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo nas razões recursais, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; em caso de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e, por não conhecimento do recurso, fica prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: WELLINGTON BRANDAO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

WELLINGTON BRANDAO DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo nas razões recursais, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; em caso de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e, por não conhecimento do recurso, fica prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...