REsp 2085876 - ACORDAO

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Não conhecer/do agravo interno porque o recorrente não indicou dispositivo legal federal violado (deficiência de fundamentação nos termos do Enunciado n. 284/STF), as teses submetidas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não é cabível recurso especial fundado em alegada ofensa a enunciado de súmula (Verbete n. 518/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Fotoimpress Postais e Artsgráficas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Enunciado N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Verbete N. 518/stj, ICMS Vs ISS, Retroatividade Da Lei, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Tributário Processual Civil Recurso Especial Enunciado N. 284/stf Súmula N. 7/stj Verbete N. 518/stj ICMS Vs ISS Retroatividade Da Lei +2 more

Case Brief

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Parties

Fotoimpress Postais e Artsgráficas Ltda

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal (Enunciado n. 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundado em ofensa a enunciado sumular (Verbete n. 518/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer/do agravo interno porque o recorrente não indicou dispositivo legal federal violado (deficiência de fundamentação nos termos do Enunciado n. 284/STF), as teses submetidas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não é cabível recurso especial fundado em alegada ofensa a enunciado de súmula (Verbete n. 518/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Não conhecer do recurso especial.