AREsp 3037272 - DECISAO

AREsp 3037272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e por inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, por não ter sido realizado cotejo analítico dos acórdãos apontados; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RWL ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reconvenção, Dissídio Jurisprudencial, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Reconvenção Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

RWL ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Alegada violação do art. 343 do CPC por julgamento de pedido contraposto sem reconvenção (extra petita)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico para fundamentar alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e por inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, por não ter sido realizado cotejo analítico dos acórdãos apontados; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.