REsp 2040791 - DECISAO

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O recurso foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente o conjunto probatório, inclusive laudo pericial e ordens de serviço que demonstraram que os defeitos foram sanados sem ônus pela recorrida; a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não houve comprovação adequada de divergência jurisprudencial nos termos legais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MICHELINE XAVIER FAUSTINO; Recorrida: Pacific Motors
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Perícia Técnica, Vício Oculto, Decadência, Danos Morais, Indenização, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Perícia Técnica Vício Oculto Decadência +4 more

Case Brief

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Parties

MICHELINE XAVIER FAUSTINO

Recorrente

Pacific Motors

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 18 do CDC quanto à reparação de danos materiais
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente o conjunto probatório, inclusive laudo pericial e ordens de serviço que demonstraram que os defeitos foram sanados sem ônus pela recorrida; a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não houve comprovação adequada de divergência jurisprudencial nos termos legais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.