REsp 2239511 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível recurso especial contra acórdão que, na sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, realiza tão somente o juízo de retratação ou conformidade previsto no art. 1.030, II, do CPC, revelando inadequação da via eleita.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Preclusão
Processual Civil Recurso Especial Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Repercussão Geral Preclusão

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral e consequente impossibilidade de novo recurso ao STJ após juízo de retratação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível recurso especial contra acórdão que, na sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, realiza tão somente o juízo de retratação ou conformidade previsto no art. 1.030, II, do CPC, revelando inadequação da via eleita.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.