AREsp 3012995 - DECISAO

AREsp 3012995 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que o crédito é de titularidade da Caixa Econômica Federal e não do BNDES, havendo erro na indicação do credor na listagem do plano; a CEF não foi chamada a manifestar-se, de modo que não pode ser vinculada ao plano homologado, e o reexame dessas questões nos autos demandaria incursão na esfera fático-probatória, vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Credora: Caixa Econômica Federal; Indicado Como Credor Nos Documentos (não Titular Do Crédito): BNDES; Devedora (recuperação Extrajudicial): Prosign
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo; JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Habilitação De Crédito, Erro Na Indicação Do Credor, Novação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial/extrajudicial Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Habilitação De Crédito +3 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Credora

BNDES

Indicado Como Credor Nos Documentos (não Titular Do Crédito)

Prosign

Devedora (recuperação Extrajudicial)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o crédito cobrado está submetido aos efeitos do plano de recuperação extrajudicial
  2. 2 consequências do erro quanto à indicação do credor na listagem do plano
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que o crédito é de titularidade da Caixa Econômica Federal e não do BNDES, havendo erro na indicação do credor na listagem do plano; a CEF não foi chamada a manifestar-se, de modo que não pode ser vinculada ao plano homologado, e o reexame dessas questões nos autos demandaria incursão na esfera fático-probatória, vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo; JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso