AREsp 2593569 - DECISAO

AREsp 2593569 - DECISAO

O agravo foi conhecido para analisar a admissibilidade do recurso especial, tendo-se verificado deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação legal e a existência de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7 do STJ); assim, na extensão em que examinado, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantida a valoração probatória do tribunal de origem que concluiu pela insuficiência de prova do empréstimo e pela incidência do ITCMD; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANILCE DE FATIMA BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prova, ITCMD, Doação Vs Empréstimo, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Admissibilidade Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prova ITCMD Doação Vs Empréstimo +2 more

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Parties

ANILCE DE FATIMA BONFIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a operação constituiu doação ou empréstimo para fins de ITCMD
  3. 3 ônus da prova quanto à existência de empréstimo (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para analisar a admissibilidade do recurso especial, tendo-se verificado deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação legal e a existência de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7 do STJ); assim, na extensão em que examinado, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantida a valoração probatória do tribunal de origem que concluiu pela insuficiência de prova do empréstimo e pela incidência do ITCMD; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.