AREsp 2975819 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade e o mérito do recurso especial, não havendo omissão; as alegações que demandariam modificação do acórdão implicam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 7 e 83); a questão relativa à aplicação da Taxa Selic não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede seu exame no recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Compensação De Débitos, Astreintes (multa Diária), Atualização Pela Taxa Selic, Prequestionamento, Omissão (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Compensação De Débitos Astreintes (multa Diária) +5 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/omissão negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 validade da compensação de valores mutuamente devidos e retenção em conta
  3. 3 necessidade de redução do valor da multa de astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade e o mérito do recurso especial, não havendo omissão; as alegações que demandariam modificação do acórdão implicam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 7 e 83); a questão relativa à aplicação da Taxa Selic não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários pois não fixados na origem.