AREsp 3073335 - DECISAO

AREsp 3073335 - DECISAO

Por estar a questão objeto do recurso afetada ao regime de recursos especiais repetitivos (Tema 1378), determinou-se o sobrestamento e a restituição dos autos ao Tribunal de Origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa no STJ até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: ERMIRIA CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Interlocutória De Sobrestamento E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Baixa No STJ Até Julgamento Do Tema 1378
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de Origem e baixa no STJ, com sobrestamento até o julgamento do Tema 1378; ato de devolução não recorrível.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Recursos Repetitivos (tema 1378), Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do BACEN, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Recursos Repetitivos (tema 1378) Abusividade Dos Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do BACEN +1 more

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Parties

ERMIRIA CARNEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Interlocutória De Sobrestamento E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Baixa No STJ Até Julgamento Do Tema 1378

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.

Ratio Decidendi

Por estar a questão objeto do recurso afetada ao regime de recursos especiais repetitivos (Tema 1378), determinou-se o sobrestamento e a restituição dos autos ao Tribunal de Origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa no STJ até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de Origem e baixa no STJ, com sobrestamento até o julgamento do Tema 1378; ato de devolução não recorrível.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realizar a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema 1378