AREsp 3052095 - DECISAO

AREsp 3052095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão da deficiência formal por não indicação da alínea constitucional adequada (impossibilitando o manejo do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c') e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) para aferir eventual proveito econômico e redimensionamento dos honorários, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: AUTO POSTO DAS ROSAS LTDA.; Agravante: JEFERSON VARGAS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO DAS ROSAS LTDA.

Agravante

JEFERSON VARGAS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência formal na indicação da alínea do art. 105, III, CF para fundamentar dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de redimensionamento dos honorários advocatícios por alteração do valor da causa
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da deficiência formal por não indicação da alínea constitucional adequada (impossibilitando o manejo do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c') e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) para aferir eventual proveito econômico e redimensionamento dos honorários, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.