AREsp 2980877 - ACORDAO

AREsp 2980877 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa e individualizada, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo Tribunal de origem, circunstância que afasta o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 284 do STF; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284 STF, Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284 STF Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação por falta de especificação do dispositivo legal
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa e individualizada, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo Tribunal de origem, circunstância que afasta o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 284 do STF; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015