AREsp 2933779 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial, fundamentado na alínea 'c' do permissivo constitucional, não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência da irresignação e atraindo a orientação da Súmula 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação Do Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Nulidade Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado em recurso especial fundamentado na alínea 'c'
- 2 Aplicação da Súmula 284 do STF à deficiência de irresignação
- 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de indicação do número do processo administrativo
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial, fundamentado na alínea 'c' do permissivo constitucional, não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência da irresignação e atraindo a orientação da Súmula 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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