AREsp 2272579 - DECISAO

AREsp 2272579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, o qual examinou e fundamentou as razões que caracterizaram a infração contratual (uso empresarial do imóvel e supressão de vegetação sem autorização), autorizaram a rescisão do contrato de locação e justificaram a manutenção da decisão; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IAN CAMPOS MIRRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Rescisão Contratual, Locação, Destinação Do Imóvel, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Rescisão Contratual Locação Destinação Do Imóvel Honorários Advocatícios

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Parties

IAN CAMPOS MIRRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 admissibilidade de recurso especial
  3. 3 alteração da destinação do imóvel e rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, o qual examinou e fundamentou as razões que caracterizaram a infração contratual (uso empresarial do imóvel e supressão de vegetação sem autorização), autorizaram a rescisão do contrato de locação e justificaram a manutenção da decisão; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça (nos termos do art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.