AREsp 3034008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais (art. 255, §1º, do RISTJ; art. 1.029, §1º, do CPC), não realizou o cotejo analítico exigido nem demonstrou prequestionamento da tese no acórdão recorrido, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Parte: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Assistência Simples, Renúncia Recursal, Reexame Necessário, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Assistência Simples Renúncia Recursal Reexame Necessário Prequestionamento +1 more

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

INSS

Parte

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ
  2. 2 interesse recursal do assistente simples diante da renúncia recursal do INSS
  3. 3 exigência de cotejo analítico e prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais (art. 255, §1º, do RISTJ; art. 1.029, §1º, do CPC), não realizou o cotejo analítico exigido nem demonstrou prequestionamento da tese no acórdão recorrido, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.