AREsp 2428110 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, aplicando o Regulamento da PETROS de 1969 ao caso concreto (autores aposentados entre 1979 e 1982) e respeitando, na liquidação, o teto previsto no art. 13 do regulamento; ademais, o STJ não é competente para apreciar suposta ofensa direta a dispositivos da Constituição Federal no recurso especial, de modo que não há omissão a ser conhecida nos termos invocados.

Parties
Agravante: NIVALDO AMADO DAS DORES E OUTROS; Autor: ANTÔNIO DOS REIS; Autor: JOSÉ MOREIRA DA MATA; Autor: ALBÉRICO PEREIRA DE ALMEIDA; Réu: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS); Réu: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Ato Jurídico Perfeito, Teto Regulamentar Da PETROS, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Da Patrocinadora
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Ato Jurídico Perfeito Teto Regulamentar Da PETROS +2 more

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Parties

NIVALDO AMADO DAS DORES E OUTROS

Agravante

ANTÔNIO DOS REIS

Autor

JOSÉ MOREIRA DA MATA

Autor

ALBÉRICO PEREIRA DE ALMEIDA

Autor

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS)

Réu

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar suposta ofensa à Constituição Federal
  2. 2 alegada ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 aplicação do Regulamento Básico da PETROS de 1969 versus regulamentos posteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, aplicando o Regulamento da PETROS de 1969 ao caso concreto (autores aposentados entre 1979 e 1982) e respeitando, na liquidação, o teto previsto no art. 13 do regulamento; ademais, o STJ não é competente para apreciar suposta ofensa direta a dispositivos da Constituição Federal no recurso especial, de modo que não há omissão a ser conhecida nos termos invocados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.