AREsp 3086856 - DECISAO

AREsp 3086856 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com base no art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ASATEC SULAMERICA TECNOLOGIA ANTI-ROUBO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ASATEC SULAMERICA TECNOLOGIA ANTI-ROUBO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com base no art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Intimem-se.