AREsp 3053389 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a controvérsia central — a data de encerramento da locação e a necessidade de entrega das chaves — depende do reexame do conjunto fático-probatório (provas documentais e mandado de consignação de chaves), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ aplicada no âmbito do art. 105, III, da Constituição Federal; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que a locação cessou com a devolução em 14/01/2013 e a decisão de mérito a ele correlata.

Parties
Agravante/recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ação Revisional De Aluguel, Denúncia Por Aviso Prévio, Resilição Unilateral, Entrega De Chaves/posse, Perícia, Fixação Do Aluguel, Juros Moratórios
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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n.7 do STJ
  2. 2 data de extinção do contrato de locação (denúncia por aviso prévio em 23/1/2007 vs devolução/entrega das chaves em 14/1/2013)
  3. 3 necessidade de entrega formal das chaves para extinção da locação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a controvérsia central — a data de encerramento da locação e a necessidade de entrega das chaves — depende do reexame do conjunto fático-probatório (provas documentais e mandado de consignação de chaves), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ aplicada no âmbito do art. 105, III, da Constituição Federal; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que a locação cessou com a devolução em 14/01/2013 e a decisão de mérito a ele correlata.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.