AREsp 3037318 - DECISAO

AREsp 3037318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do aresto atacado e demandariam reexame do contexto fático-probatório (incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), sendo, portanto, inviável o provimento do recurso especial; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA; Recorrida: AMERICAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Obrigação De Fazer, Vício Oculto, Julgamento Citra Petita, Teoria Da Causa Madura, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Recorrente

AMERICAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 alegação de afronta aos arts. 884 e 944 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 julgamento extra petita / citra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do aresto atacado e demandariam reexame do contexto fático-probatório (incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), sendo, portanto, inviável o provimento do recurso especial; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.