REsp 1937208 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão do expresso reconhecimento, pelo recorrente, da perda superveniente do interesse recursal, o que torna esvaziado o exame da insurgência recursal.

Parties: Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Dismar Distribuidora Maringá de Eletrodomésticos Ltda. - em Recuperação Judicial
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Perda Superveniente De Interesse Recursal
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Interesse Recursal Superveniente, Depósito De Valor Incontroverso, Parcelamento Tributário, Quitação De Débito Tributário, Mandado De Segurança

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Dismar Distribuidora Maringá de Eletrodomésticos Ltda. - em Recuperação Judicial

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Perda Superveniente De Interesse Recursal

Legal Issues

1 perda superveniente do interesse recursal
2 eficácia da quitação do débito tributário sobre o interesse recursal
3 necessidade de exame do mérito diante da superveniência de fato extintivo do interesse recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão do expresso reconhecimento, pelo recorrente, da perda superveniente do interesse recursal, o que torna esvaziado o exame da insurgência recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Publique-se.