AREsp 2600700 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao agravo em recurso especial por concluir que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a improcedência do pedido, tendo reconhecido a existência de doença preexistente declarada (asma) e a incidência de cobertura parcial temporária de 24 meses (art. 11 da Lei 9.656/1998), além de considerar a Nota Técnica NAT-JUS/SP n. 736/2023 e a recomendação negativa da Conitec, afastando a excepcionalidade do art. 10, §§ 12 e 13. Questões suscitadas pela agravante sobre CDC e responsabilidade civil não foram debatidas no acórdão recorrido, incidindo súmulas processuais (211 STJ e 282 STF) e a pretensão de caracterização de emergência demandaria reexame de...

Parties
Agravante: FATIMA CAMACHO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Cobertura De Plano De Saúde, Doença Preexistente, Cobertura Parcial Temporária, Emergência/urgência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito De Planos De Saúde Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Cobertura De Plano De Saúde +4 more

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Parties

FATIMA CAMACHO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigação de cobertura de medicamento por plano de saúde em caso de doença preexistente
  3. 3 Aplicabilidade da cobertura parcial temporária (art. 11 da Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo em recurso especial por concluir que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a improcedência do pedido, tendo reconhecido a existência de doença preexistente declarada (asma) e a incidência de cobertura parcial temporária de 24 meses (art. 11 da Lei 9.656/1998), além de considerar a Nota Técnica NAT-JUS/SP n. 736/2023 e a recomendação negativa da Conitec, afastando a excepcionalidade do art. 10, §§ 12 e 13. Questões suscitadas pela agravante sobre CDC e responsabilidade civil não foram debatidas no acórdão recorrido, incidindo súmulas processuais (211 STJ e 282 STF) e a pretensão de caracterização de emergência demandaria reexame de...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.