AREsp 2951720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em prova testemunhal, formaram convicção de existência de sociedade de fato e de permuta/incorporação dos equipamentos ao patrimônio social, afastando a caracterização de esbulho; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se identificou omissão ou falta de fundamentação apta a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: KAUE PITTHAN RODRIGUES DE ASSIS ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo, Com Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Esbulho Possessório, Ação De Reintegração De Posse, Ônus Da Prova (art. 561 Cpc), Sociedade De Fato, Permuta/incorporação De Bens, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Posse E Propriedade Recurso Especial Súmula 7/stj Esbulho Possessório Ação De Reintegração De Posse +4 more

Case Brief

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Parties

KAUE PITTHAN RODRIGUES DE ASSIS ESPINDOLA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo, Com Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, alínea 'a' da CF
  2. 2 alegada omissão/ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  3. 3 se houve esbulho possessório e perda da posse dos equipamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em prova testemunhal, formaram convicção de existência de sociedade de fato e de permuta/incorporação dos equipamentos ao patrimônio social, afastando a caracterização de esbulho; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se identificou omissão ou falta de fundamentação apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.