AREsp 2957609 - DECISAO

AREsp 2957609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não exauriram as vias recursais ordinárias mediante interposição de embargos infringentes, nos termos da Súmula 207 do STJ, e essa omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CELY ELIAS DA COSTA; Agravante: ADRIANA FERNANDES VIEIRA LAPA; Agravante: RAIMUNDA DOS SANTOS CAMPOS; Agravante: DIONISIO BROXADO LAPA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos Infringentes, Pronúncia, Intimação De Advogado, Prova Para Pronúncia, Súmula 7 STJ, Súmula 207 STJ, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Especial Embargos Infringentes Pronúncia Intimação De Advogado Prova Para Pronúncia Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

CELY ELIAS DA COSTA

Agravante

ADRIANA FERNANDES VIEIRA LAPA

Agravante

RAIMUNDA DOS SANTOS CAMPOS

Agravante

DIONISIO BROXADO LAPA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exaurimento de recursos ordinários mediante embargos infringentes
  3. 3 se embargos infringentes ou nulidade por corréu supre omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não exauriram as vias recursais ordinárias mediante interposição de embargos infringentes, nos termos da Súmula 207 do STJ, e essa omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.