AREsp 2994273 - ACORDAO
A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal, aplicando-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF.
- Parties
- Agravante: CARLOS MATEUS ROTTA e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 105, III, Alínea C, Constituição Federal, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Case Brief
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Parties
CARLOS MATEUS ROTTA e OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal pode ser conhecido sem a indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
Ratio Decidendi
A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal, aplicando-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Agravo interno não provido
- Não conheço do recurso
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