REsp 2239441 - DECISAO

REsp 2239441 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou expressamente a natureza do ato jurisdicional e esgotou a prestação jurisdicional, não havendo omissão nem violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC; além disso, qualquer modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Com base nos arts. 932, III e IV, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: SEVERINA BEZERRA DE SOUZA; Recorrida: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Reparação De Danos Materiais / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade, Cabimento Recursal, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade Cabimento Recursal Fundamentação Judicial

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Parties

SEVERINA BEZERRA DE SOUZA

Recorrente

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Reparação De Danos Materiais / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou expressamente a natureza do ato jurisdicional e esgotou a prestação jurisdicional, não havendo omissão nem violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC; além disso, qualquer modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Com base nos arts. 932, III e IV, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento