AREsp 2613698 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso especial, não tendo realizado o cotejo analítico e a demonstração de similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas, conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, sendo, portanto, mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: ERMIDIO LODDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

ERMIDIO LODDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil em caso de descontos indevidos e pedido de danos morais
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso especial, não tendo realizado o cotejo analítico e a demonstração de similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas, conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, sendo, portanto, mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico, observada eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.