AREsp 3001213 - DECISAO

AREsp 3001213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (Súmulas 211/STJ e 282/STF), e o acolhimento das pretensões exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas do acordo homologado, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, nos autos há documento de acordo homologado que conferiu quitação irrevogável, abrangendo as pretensões discutidas, gerando perda do objeto e preclusão processual em relação a vários autores.

Parties
Recorrente: IRENE DA CONCEICAO HERCULANO; Recorrentes: OUTROS; Recorrido: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Acordo Homologado, Perda Do Objeto, Preclusão, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Acordo Homologado Perda Do Objeto Preclusão +3 more

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Parties

IRENE DA CONCEICAO HERCULANO

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

BRASKEM S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face a omissão genérica e ausência de prequestionamento
  2. 2 Abrangência de acordo homologado quanto a danos extrapatrimoniais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (Súmulas 211/STJ e 282/STF), e o acolhimento das pretensões exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas do acordo homologado, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, nos autos há documento de acordo homologado que conferiu quitação irrevogável, abrangendo as pretensões discutidas, gerando perda do objeto e preclusão processual em relação a vários autores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo não provido.
  • Publique-se.