AREsp 2973912 - DECISAO

AREsp 2973912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões e assentou fundamentos autônomos suficientes (autonomia dos embargos, cronologia e ausência de prejuízo) que não foram todos impugnados no recurso especial, atraindo as Súmulas 283, 284 e 282/STF; além disso, a revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e parte das alegações constitucionais não é suscitável em recurso especial (art. 105, III, CF).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade De Intimação, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Autonomia Processual Entre Embargos E Execução
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Nulidade De Intimação Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Autonomia Processual Entre Embargos E Execução

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC (omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 nulidade de intimação para apresentação de contrarrazões
  3. 3 nulidade de intimação da decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões e assentou fundamentos autônomos suficientes (autonomia dos embargos, cronologia e ausência de prejuízo) que não foram todos impugnados no recurso especial, atraindo as Súmulas 283, 284 e 282/STF; além disso, a revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e parte das alegações constitucionais não é suscitável em recurso especial (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.