AREsp 2883377 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou, de forma clara e objetiva, quais dispositivos de lei federal teriam sido ofendidos ou quais súmulas/arestos seriam objeto de divergência, caracterizando fundamentação recursal deficiente e incidindo a Súmula 284/STF; ademais, não cabe ao relator sanar tal omissão em momento posterior, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NOVO MUNDO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Recorrido/decidida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Exequente: Município de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma Agravo Interno Apreciado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Vinculada, Ilegitimidade Passiva, Retroatividade De Lei Municipal, IPTU, Taxa De Lixo
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Vinculada Ilegitimidade Passiva Retroatividade De Lei Municipal +2 more

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Parties

NOVO MUNDO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido/decidida

Município de Campinas/SP

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma Agravo Interno Apreciado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente
  3. 3 Limitações da atuação do relator quanto a suprir omissões de fundamentação (iura novit curia não aplicável)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou, de forma clara e objetiva, quais dispositivos de lei federal teriam sido ofendidos ou quais súmulas/arestos seriam objeto de divergência, caracterizando fundamentação recursal deficiente e incidindo a Súmula 284/STF; ademais, não cabe ao relator sanar tal omissão em momento posterior, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.