AREsp 3046582 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; não houve prova de cessão de crédito ou pagamento a terceiro; o cheque estava em posse do autor sem endosso, cabendo a presunção de legitimidade do portador nos termos da Lei 7.357/85; havia indícios de simulação comprovados por áudio, tornando inverossímil a alegação de quitação; o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7). Aplicou-se, ainda, o art.85, §11 do CPC/2015 para majorar honorários em 10%.

Parties
Autor: Christiano Marques Jerônimo Ferreira; Devedor/réu: Yuri; Terceiro/pagador: MAURÍCIO ANTONIO NOVAZZI SGORLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão Recursal (art.1.022 Cpc), Pagamento a Credor Putativo, Cessão De Crédito, Simulação De Negócio Jurídico, Lei Do Cheque, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Cambiário Recurso Especial Omissão Recursal (art.1.022 Cpc) Pagamento a Credor Putativo Cessão De Crédito Simulação De Negócio Jurídico +2 more

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Parties

Christiano Marques Jerônimo Ferreira

Autor

Yuri

Devedor/réu

MAURÍCIO ANTONIO NOVAZZI SGORLON

Terceiro/pagador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão
  2. 2 Alegação de pagamento a credor putativo e cessão de crédito não comprovada
  3. 3 Existência de indícios de simulação para fraudar crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; não houve prova de cessão de crédito ou pagamento a terceiro; o cheque estava em posse do autor sem endosso, cabendo a presunção de legitimidade do portador nos termos da Lei 7.357/85; havia indícios de simulação comprovados por áudio, tornando inverossímil a alegação de quitação; o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7). Aplicou-se, ainda, o art.85, §11 do CPC/2015 para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.