AREsp 2632447 - DECISAO

AREsp 2632447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apontavam violação de dispositivo (MP 2.172-32/2001) dissociado do fundamento do acórdão recorrido (a não comprovação da entrega dos valores), incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso; majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MÁRIO DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Medida Provisória 2.172 32/2001, Agiotagem/usura, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Medida Provisória 2.172 32/2001 Agiotagem/usura Honorários De Sucumbência

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Parties

MÁRIO DE SOUZA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por dispositivo alegado dissociado da tese recursal
  2. 2 Preservação do negócio jurídico vs nulidade por agiotagem e ausência de comprovação da entrega dos valores
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundamentado na MP 2.172-32/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apontavam violação de dispositivo (MP 2.172-32/2001) dissociado do fundamento do acórdão recorrido (a não comprovação da entrega dos valores), incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso; majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça.