REsp 2222805 - ACORDAO

REsp 2222805 - ACORDAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, deixou de apreciar a questão relativa à aplicação da Taxa SELIC nos termos do §1º do art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/RS para que se pronuncie sobre os pontos omissos.

Parties
Autor: ELIANDA BONIFÁCIO DE JESUS; Réu: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento (anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tj/rs)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/RS) para manifestação sobre os pontos omissos relativos à aplicação da Taxa SELIC.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Taxa SELIC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 406 Do Código Civil (§1º), Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Taxa SELIC Art. 1.022 Do CPC Art. 406 Do Código Civil (§1º) +1 more

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Parties

ELIANDA BONIFÁCIO DE JESUS

Autor

ITAU UNIBANCO S.A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento (anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tj/rs)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do §1º do art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024) e incidência da Taxa SELIC
  3. 3 necessidade de remessa dos autos ao TJ/RS para manifestação sobre pontos omissos

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, deixou de apreciar a questão relativa à aplicação da Taxa SELIC nos termos do §1º do art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/RS para que se pronuncie sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/RS) para manifestação sobre os pontos omissos relativos à aplicação da Taxa SELIC.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) para que se pronuncie, em observância ao devido processo legal, sobre os pontos tidos por omissos (aplicação da Taxa SELIC).