REsp 2083369 - ACORDAO

REsp 2083369 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que o cônjuge executado é parte ilegítima para, em seu próprio nome, pleitear a reserva da meação do cônjuge não executado, devendo a defesa da meação ser promovida pela titular mediante embargos de terceiro; afastou-se a alegação de omissão porquanto o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicou-se a Súmula nº 83 e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: LAÉRCIO JOSÉ BRAGA; Recorrido: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Convertido Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Meação, Legitimidade Ativa, Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Súmula Nº 83 Do STJ
Processual Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Penhora Meação Legitimidade Ativa Embargos De Terceiro +2 more

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Parties

LAÉRCIO JOSÉ BRAGA

Recorrente

ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Convertido Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do cônjuge executado para pleitear reserva de meação do cônjuge não executado
  2. 2 meio processual adequado para defesa da meação (embargos de terceiro)
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o cônjuge executado é parte ilegítima para, em seu próprio nome, pleitear a reserva da meação do cônjuge não executado, devendo a defesa da meação ser promovida pela titular mediante embargos de terceiro; afastou-se a alegação de omissão porquanto o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicou-se a Súmula nº 83 e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Incidência da Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça