REsp 1965130 - ACORDAO

REsp 1965130 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada; além disso, a eventual manutenção da penhora dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: ERVANISE CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Embargos De Terceiro, Usucapião, Penhora, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Judicial Embargos De Terceiro Usucapião Penhora Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

ERVANISE CASAGRANDE

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada falta de fundamentação)
  2. 2 afastamento da penhora de bem imóvel e necessidade de reexame de prova
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ ao vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada; além disso, a eventual manutenção da penhora dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento