AREsp 3008971 - DECISAO

AREsp 3008971 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; além disso, questões constitucionais não são apreciáveis pelo STJ, e a alegada divergência jurisprudencial carecia de indicação do dispositivo legal, inviabilizando o conhecimento do recurso. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, impôs-se honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: BCEC - Brasil Central de Educacao e Cultura LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182 Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BCEC - Brasil Central de Educacao e Cultura LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 análise de suposta violação de dispositivos constitucionais pelo STJ (art. 5º, incs. XXV e LV)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; além disso, questões constitucionais não são apreciáveis pelo STJ, e a alegada divergência jurisprudencial carecia de indicação do dispositivo legal, inviabilizando o conhecimento do recurso. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, impôs-se honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.