AREsp 2444133 - DECISAO

AREsp 2444133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que a aplicação da sanção não é automática; quanto às demais alegações de violação de dispositivos federais e ao pedido de nulidade por ausência de citação de litisconsórcio passivo necessário, o Tribunal entendeu não haver violação ou que a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se assim a decisão impugnada nesses pontos.

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO DE MARCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo (afastamento Da Multa)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Nulidade Por Ausência De Citação, Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Juros E Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Litisconsórcio Passivo Necessário Nulidade Por Ausência De Citação Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Embargos De Declaração +3 more

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Parties

JOSÉ AUGUSTO DE MARCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo (afastamento Da Multa)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 alegada omissão não sanada nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 alegada nulidade por ausência de citação de litisconsórcio passivo necessário (arts. 114 e 115, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que a aplicação da sanção não é automática; quanto às demais alegações de violação de dispositivos federais e ao pedido de nulidade por ausência de citação de litisconsórcio passivo necessário, o Tribunal entendeu não haver violação ou que a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se assim a decisão impugnada nesses pontos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se.