AREsp 2989843 - DECISAO

AREsp 2989843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade específicas do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) o pedido de reforma do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inclusive diante da ausência de comprovação dos requisitos para divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Recurso Especial Admissibilidade Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Plano De Saúde +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de redução/exclusão de astreintes nos termos do art. 537 do CPC/2015 e art. 884 do CC/02 por eventual desproporcionalidade ou enriquecimento sem causa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade específicas do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) o pedido de reforma do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inclusive diante da ausência de comprovação dos requisitos para divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.