REsp 2187375 - DECISAO

REsp 2187375 - DECISAO

Não conheceu-se o recurso especial porque o recorrente não especificou os pontos omissos do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC (incidindo Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão acerca da legislação aplicável ao período (incidindo Súmula 283/STF), de modo que o recurso não atingiu todos os fundamentos suficientes do decisum.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Cômputo De Tempo De Contribuição, Recolhimento De Contribuições Previdenciárias, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Cômputo De Tempo De Contribuição Recolhimento De Contribuições Previdenciárias Súmula 284 STF Súmula 283 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do período 23/07/1971 a 31/10/1975 sem comprovação de recolhimento das contribuições
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o recurso especial porque o recorrente não especificou os pontos omissos do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC (incidindo Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão acerca da legislação aplicável ao período (incidindo Súmula 283/STF), de modo que o recurso não atingiu todos os fundamentos suficientes do decisum.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.