REsp 2236873 - DECISAO

REsp 2236873 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade e diante das circunstâncias da lide, inclusive o valor elevado da causa, é necessário melhor exame do objeto do recurso especial; por isso o agravo é conhecido e convertido em recurso especial, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: CLEA MARCIA HAENDCHEN; Agravante: VALMOR JOSÉ ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Intimação, Carta Precatória, Contraditório, Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso, Cumprimento De Sentença, Avaliação De Imóvel, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Intimação Carta Precatória Contraditório Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

CLEA MARCIA HAENDCHEN

Agravante

VALMOR JOSÉ ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação acerca da distribuição da carta precatória e atos subsequentes e possível ofensa aos arts. 260 e 267 do CPC e aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 se seria necessária notificação pelo juízo deprecado para acompanhamento do cumprimento da precatória
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e necessidade de reexame mais detido do objeto do recurso

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de admissibilidade e diante das circunstâncias da lide, inclusive o valor elevado da causa, é necessário melhor exame do objeto do recurso especial; por isso o agravo é conhecido e convertido em recurso especial, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Determino a conversão do agravo em recurso especial
  • Determino a reautuação do recurso especial para melhor exame do objeto