AREsp 2990711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto à alegação de cerceamento por não realização de perícia, o reconhecimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para verificar a necessidade de dilação probatória, impossibilitado em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ. Quanto ao dissídio jurisprudencial invocado pela alínea 'c', não houve cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados, inviabilizando o conhecimento. E quanto à alegação sobre audiência de conciliação, a parte não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF. Por fim,...

Parties
Agravante: CARLA VALLINI; Recorrido: Condomínio Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Audiência De Conciliação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Condominial Recurso Especial Admissibilidade Recursal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Audiência De Conciliação Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CARLA VALLINI

Agravante

Condomínio Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por não apreciação de pedido de perícia (art. 369 CPC)
  2. 2 Alegada nulidade por ausência de designação de audiência de conciliação
  3. 3 Reivindicação de dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico (alínea c do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto à alegação de cerceamento por não realização de perícia, o reconhecimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para verificar a necessidade de dilação probatória, impossibilitado em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ. Quanto ao dissídio jurisprudencial invocado pela alínea 'c', não houve cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados, inviabilizando o conhecimento. E quanto à alegação sobre audiência de conciliação, a parte não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF. Por fim,...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.