REsp 2180160 - DECISAO

REsp 2180160 - DECISAO

Não conheço da petição porque a parte interpôs agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), meio recursal não cabível para impugnar o acórdão que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento, em afronta aos princípios da taxatividade e da singularidade dos recursos; a fungibilidade recursal não foi aplicada por falta dos requisitos exigidos, o que inviabiliza o conhecimento da petição.

Parties
Peticionante: IMOBILIÁRIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Petição No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Petição não conhecida.
Legal Topics
Recurso Especial, Petição, Taxatividade, Singularidade Dos Recursos, Fungibilidade Recursal, Prescrição, Indenização Por Fruição Indevida, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Recurso Especial Petição Taxatividade Singularidade Dos Recursos Fungibilidade Recursal Prescrição +5 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA.

Peticionante

Procedural Posture

Petição No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 aplicação dos princípios da taxatividade e da singularidade dos recursos
  3. 3 possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço da petição porque a parte interpôs agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), meio recursal não cabível para impugnar o acórdão que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento, em afronta aos princípios da taxatividade e da singularidade dos recursos; a fungibilidade recursal não foi aplicada por falta dos requisitos exigidos, o que inviabiliza o conhecimento da petição.

Court Disposition

Petição não conhecida.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da petição.
  • Publique-se.