AREsp 3001486 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a primeira questão não foi prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF, e porque a segunda controvérsia envolve suposta violação de dispositivo constitucional, matéria não cognoscível nesta Corte na via especial por agente de competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: AUTO POSTO RETÃO DA DUTRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Penhora No Rosto Dos Autos, Acordo Extrajudicial, Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Penhora No Rosto Dos Autos Acordo Extrajudicial Tutela Antecipada +1 more

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Parties

AUTO POSTO RETÃO DA DUTRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentamento de argumento sobre eficácia da penhora no rosto dos autos (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 alegação de acordo extrajudicial extintivo da obrigação (art. 487, III, b, CPC)
  3. 3 alegação de violação ao devido processo legal e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a primeira questão não foi prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF, e porque a segunda controvérsia envolve suposta violação de dispositivo constitucional, matéria não cognoscível nesta Corte na via especial por agente de competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.