AREsp 3011938 - DECISAO

AREsp 3011938 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a matéria relativa à abusividade dos juros remuneratórios está vinculada ao entendimento firmado no REsp nº 1.061.530/RS (Tema 27), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, o Tribunal a quo deveria ter apenas negado seguimento ao recurso especial e a via do agravo prevista no art. 1.042 do CPC é inadmissível; além disso, o reexame da abusividade dos juros demandaria reanálise fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Repetitivos (tema 27), Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 421 CC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Repetitivos (tema 27) +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é inadmissível por incidir sobre matéria vinculada a entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 27)
  2. 2 Se houve abusividade dos juros remuneratórios afrontando normas contratuais e princípios civis (art. 421 CC)
  3. 3 Se cabe agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que negou seguimento por aplicação de tese de repetitivos

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a matéria relativa à abusividade dos juros remuneratórios está vinculada ao entendimento firmado no REsp nº 1.061.530/RS (Tema 27), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, o Tribunal a quo deveria ter apenas negado seguimento ao recurso especial e a via do agravo prevista no art. 1.042 do CPC é inadmissível; além disso, o reexame da abusividade dos juros demandaria reanálise fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Nego seguimento ao recurso especial com relação à abusividade dos juros remuneratórios.